O MOMENTO DO TERCEIRO SETOR NA ADVOCACIA

Quando se aborda o Terceiro Setor, logo as pessoas pensam no trabalho voluntário, contudo não é só de voluntariado que as instituições do Terceiro Setor realizam seus objetivos. A Lei 13.019/2014, já alterada pela Lei 13.204/2015, marco legal do Terceiro Setor que embasa o MROSC, avançou num ponto que gerava grandes debates, estabelecendo a possibilidade de pagamento, com recursos vinculados às parcerias, da remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), mais conhecidas como Organizações não governamentais (ONGs).

Uma pesquisa nacional realizada em outubro do ano de 2021 pelo instituto Datafolha demonstrou que de 5 brasileiros, 4 consideram o trabalho voluntário muito importante. No entanto, importante registrar que 15 % dos entrevistados disseram se dedicar a essa atividade, 33% já prestaram tais serviços, e ressalte-se que 52% nunca fizeram. Em proximidade da celebração de Natal, a atividade voluntária é a que mais se destaca em virtude da arrecadação, doação e distribuição de alimentos para famílias carentes, para ás OSCs, e pessoas em situação de rua (45%). Essa atividade voluntária ainda predominante demonstra ainda uma fase do assistencialismo no Terceiro Setor.

Nada contra a doação inclusive, o GIFE, chama atenção para o legado determinante na pandemia para diminuir as sequelas sociais, no entanto salienta que:

“ ainda não é possível saber se tais mudanças trarão impactos a cultura da doação mas certamente eles suscitarão o debate sobre o papel estratégico da doação para o exercício da cidadania, para o fortalecimento da democracia e da responsabilidade de todos os setores da sociedade para o enfrentamento das desigualdades”

Entende –se assim que precisa se estimular o voluntariado que possua competências que agreguem valor ás Instituições ou programas sociais de que participa de forma profissional, contudo esse voluntariado é mais difícil de se manter permanentemente, pois a lei só permite a indenização de despesas em prol do trabalho, mas há a renúncia total da contraprestação do serviço.

É evidente que o Estado já demonstra a incapacidade de exercer sozinho todas as políticas públicas, e por isso as parcerias cada vez crescentes com as organizações do terceiro setor, evidenciando o relevante papel de transformação social, exatamente pela inserção nas populações e locais mais vulneráveis. Por outro lado, a captação de recursos não é um processo tão acessível, precisa-se de conhecimento aprofundado do arcabouço legal e um bom acompanhamento contábil para a prestação de contas.

Por isso, é essencial a sustentabilidade do terceiro setor como citando por professora Maria Nazaré Lins Barbosa que elenca alguns pontos como os benefícios de tipo tributário, as vantagens que os títulos podem oferecer, os incentivos para doações, a questão da venda de mercadorias, os aspectos relativos à remuneração de dirigentes e a regulamentação do trabalho voluntário, desse modo se faz indispensável a profissionalização do setor.

Com essas e outras questões, merece atenção a especialização e capacitação de advogados e advogadas numa área de tamanha diversidade e peculiaridades e de um arcabouço legal ainda de tantas leis esparsas que muitas vezes são questionadas no próprio Supremo Tribunal Federal em virtude da inconstitucionalidade. Portanto, a Comissão Especial do Direito do Terceiro Setor tem como um dos objetivos destacar a capacitação da advocacia, a fim de que as OSCs fiquem atentas para os cuidados jurídicos, evitando riscos e aproveitando oportunidades de avanços que a legislação oferece.